Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da
Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
É complementada por Lei Complementar 1.358, de 23 de Abril de 2021 
(Acrescenta dispositivo) É citada por Lei Complementar 1.385, de 13 de Junho de 2023